Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do TOOB Propostas ("TOOB", "nós"), serviço de criação, envio e acompanhamento de propostas comerciais operado por TOOB Creative Studio(J. M. Carletti Design ME, CNPJ 22.472.240/0001-21). Ao criar conta ou utilizar o serviço, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. O serviço

O TOOB Propostas é um software como serviço (SaaS) que permite ao Usuário criar propostas comerciais (com auxílio opcional de inteligência artificial), publicá-las em um link público rastreável, acompanhar métricas de visualização e obter aceite digital do destinatário.

O serviço pode ser alterado, atualizado ou descontinuado, a critério da TOOB, com aviso prévio razoável quando as mudanças forem relevantes.

2. Conta e elegibilidade

• É necessário ter 18 anos completos e capacidade civil para criar conta.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com a sua conta.
• Os dados cadastrais devem ser verdadeiros, precisos e atualizados.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta, pelo e-mail suporte@toob.com.br.

3. Organização e papéis

Cada conta opera dentro de uma ou mais organizações, com papéis fixos:

• Proprietário — criou a organização, pode gerenciar plano, membros e excluir a organização.
• Administrador — gerencia propostas, clientes e membros, mas não tem acesso ao plano nem pode excluir a organização.
• Membro — usa o serviço, sem acesso a configurações ou à gestão de membros.

Convites por e-mail para entrar em uma organização têm prazo limitado de validade. Ao aceitar um convite, o convidado adere a estes Termos.

4. Trial e cobrança

• Ao criar uma organização, você inicia um período de teste gratuito, cuja duração é informada no momento da contratação.
• Ao final do trial, o acesso a funcionalidades pagas exige plano ativo. O plano é contratado pelo proprietário da organização dentro do aplicativo.
• Pagamentos são processados por gateway (Stripe). Os valores são cobrados em ciclo mensal ou anual, conforme o plano escolhido.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo proprietário e produz efeito ao final do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.
• A falta de pagamento no prazo pode resultar em suspensão do acesso até a regularização.

5. Conteúdo criado pelo Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que produz no TOOB Propostas (propostas, dados de clientes, textos, valores). Concede à TOOB uma licença não exclusiva e limitada, necessária apenas para armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo com o propósito de operar o serviço em seu benefício.

Você declara e garante que tem os direitos necessários sobre qualquer conteúdo (texto, marca, imagem) que utilizar na plataforma e é responsável por obter, junto aos seus clientes, autorização para manter os dados deles na sua carteira.

6. Aceite digital de proposta

Quando um destinatário clica em "Aceitar" na página pública de uma proposta, o TOOB registra a manifestação de vontade com data e hora, endereço IP, identificação do dispositivo e uma cópia imutável do conteúdo da proposta vigente naquele momento. Esse registro serve como evidência do aceite, conforme o modelo aberto de assinatura eletrônica previsto no art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, válido entre as partes que aceitam o método.

A TOOB atua como meio técnico para a formalização do acordo. A relação comercial subjacente (execução, entrega, pagamento e responsabilidades) é exclusivamente entre o Usuário emissor da proposta e o destinatário. A TOOB não é parte desse contrato.

A contraproposta, quando habilitada, é uma manifestação negocial do destinatário e não constitui aceite da proposta original.

7. Métricas da proposta pública

A visita à proposta pública é registrada (data e hora, IP, identificação do dispositivo, tempo visível e progresso de leitura). Essas métricas ficam disponíveis ao Usuário que criou a proposta. Ao enviar o link ao seu cliente, você se compromete a informá-lo, quando aplicável, de que a leitura é acompanhada por métricas. Essa obrigação é sua, enquanto controlador dos dados do seu cliente.

8. Uso permitido

Você se compromete a não:

• Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas.
• Enviar spam, phishing ou qualquer comunicação sem consentimento do destinatário.
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem).
• Tentar burlar mecanismos de segurança, rate limits ou regras de acesso da plataforma.
• Fazer engenharia reversa, scraping em massa ou acessar o serviço por meios não oficiais.
• Usar o serviço para conteúdo difamatório, discriminatório ou de incitação à violência.
• Criar contas em massa ou usar identidades falsas.

A violação dessas regras autoriza a TOOB a suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, e a preservar registros para resposta a autoridades.

9. Inteligência artificial

O serviço oferece geração de conteúdo por IA para agilizar a elaboração da proposta. O Usuário:

• Deve revisar o conteúdo gerado antes de enviá-lo — a IA pode produzir imprecisões.
• É responsável pela veracidade e adequação de escopo, prazos e valores apresentados ao cliente final.
• Não utilizará a IA para produzir conteúdo que viole o item 8.

10. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24x7, mas não garantimos uso ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, preferencialmente em janelas de baixo tráfego.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a TOOB não responde por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
• Falhas de terceiros dos quais o serviço depende (provedores em nuvem, gateway de pagamento, provedor de IA e de e-mail transacional).
• Perda ou inexecução de contratos firmados entre o Usuário e seus clientes, ainda que viabilizados pelo aceite digital registrado pelo serviço.

A responsabilidade total da TOOB, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à TOOB nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. Rescisão

• Você pode rescindir a qualquer momento excluindo sua conta na área de perfil do aplicativo ou contatando o suporte. O cancelamento de assinatura paga respeita o ciclo em curso.
• A TOOB pode rescindir ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, não-pagamento ou risco à segurança do serviço.
• Após a rescisão, seus dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão notificadas por e-mail ou aviso no aplicativo com antecedência razoável. Continuar usando o serviço após a data de vigência indicada significa concordância com a nova versão. Se não concordar, você deve cessar o uso e pode excluir a conta.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, salvo quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, caso em que prevalece o foro do domicílio do consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@toob.com.br. Dúvidas sobre tratamento de dados: privacidade@toob.com.br.